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Projeto de Lei Nº 00060/2024 Legislativo
Data do Documento: 20/05/2024Situação: SancionadoProcesso: 2042/2024
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04358/2024
Ementa: Institui a certificação e o SELO MÃO AMIGA às entidade religiosas de qualquer denominação, credo ou confissão de fé, que exerçam com regularidade trabalhos sociais no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
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Autor LegislativoOrigemIniciativa
Dudu do TurismoVereadorAutor
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 Original Revisado PDF27/5/2024 12:32:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 04/06/2024 11:34
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 04/06/2024 11:35
Complemento: Requerido Regime de Urgência pelo Vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 04/06/2024 11:36
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 04/06/2024 11:38
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer 177/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura, e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 06/06/2024 11:39
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 06/06/2024 11:40
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer 177/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura, e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/06/2024 14:46
Complemento: OFº/CM/Nº/2065/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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