Lei Ordinária Nº 04349/2024 |
Data do Documento: 23/05/2024 | Situação: Sancionada. | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00037/2024 | Ementa: Dispõe sobre a Denominação de Próprio Municipal o Horto Municipal Prefeito JOÃO LUÍZ GIBRAIL ROCHA, no Bairro Areal, Angra dos Reis. |
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