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Resolução Municipal Nº 00001/2024

Data do Documento: 09/05/2024 Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00003/2024 Ementa: Regulamenta o disposto no art. 2º, I, da Lei nº 3.219/2014 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2023/2024 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Resolução nº 001/2024. Original Digitalizado 14/6/2024

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal Poder Legislativo Municipal(CMAR)

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03219/2014 09/05/2024 Regulamenta art. 2º, I.

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