Lei Ordinária Nº 04343/2024 |
Data do Documento: 14/05/2024 | Situação: Sancionada. | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00035/2024 | Ementa: Altera estrutura organizacional e administrativa da administração direta e indireta do Município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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