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Projeto de Lei Nº 00035/2024 Executivo

Data do Documento: 26/04/2024 Situação: Sancionado Processo: 1494/2024 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04343/2024 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N°28/2024, altera estrutura organizacional e administrativa da administração direta e indireta do município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 26/4/2024 10:58:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 26/04/2024 10:46 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 06/05/2024 11:09 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 07/05/2024 12:26 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/05/2024 12:29 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo Britto Rabha que foi aprovado por unanimidade de voto. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/05/2024 12:30 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 07/05/2024 12:36 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer n º131/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 20/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra, e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor e Parecer nº 003/2024 da Comissão Permanente de Proteção e Direitos dos Animais que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 09/05/2024 12:37 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 09/05/2024 12:37 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer n º131/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 20/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra, e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor e Parecer nº 003/2024 da Comissão Permanente de Proteção e Direitos dos Animais que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/05/2024 12:09 Complemento: OFº/CM/Nº/1603/2024,em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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