Lei Ordinária Nº 04346/2024 |
Data do Documento: 17/05/2024 | Situação: Sancionada. | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00052/2024 | Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimentos dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente e suplementar da Câmara Municipal de Angra dos Reis/ RJ e dá outras providências. |
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