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Projeto de Lei Nº 00052/2024 Legislativo

Data do Documento: 08/05/2024 Situação: Sancionado Processo: 1637/2024 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04346/2024 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente e suplementar da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2023/2024 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original revisado 9/5/2024 16:35:00 Visualizar   Anexos 8/5/2024 16:18:00 Visualizar   Original Revisado PDF 9/5/2024 16:35:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 08/05/2024 14:10 Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 09/05/2024 10:20 Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 09/05/2024 10:25 Complemento: Requerido Regime de Urgência Pelo vereador Jorge Eduardo Britto Rabha que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 09/05/2024 10:28 Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 09/05/2024 10:48 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 134/2024 da Comissão de Justiça, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 022/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/05/2024 10:49 Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/05/2024 10:50 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 134/2024 da Comissão de Justiça, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 022/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/05/2024 10:17 Complemento: OFº/CM/Nº/1671/2024, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.

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