| Data do Documento: 21/05/2024 | Situação: Lido no Expediente | Processo: 1958/2024 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, a fim de implementar um programa para distribuição constante de material educativo contra o abuso sexual de crianças e adolescentes nas escolas, clubes, eventos, projetos esportivos, empreendimentos turísticos, empresas etc. |
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