Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br
Ofício Nº 01328/2024
Data do Documento: 18/04/2024
Ementa: Indicação Nº 00974/2024
[ Autoria ]
Nenhum Registro Encontrado!
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Original25/4/2024
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/04/2024 15:24
Documento Gerado: Ofício Nº 01328/2024
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Indicação Nº 00974/2024 17/04/2024 Indicando ao Prefeito Municipal, com base no Art. 178 da Lei Orgânica do Município, que providencie um estudo de viabilidade e impacto financeiro, com o objetivo que seja vedado a suspensão do fornecimento de água, por falta de pagamento, e cobrança de outros impostos municipais, nos imóveis onde residam pessoas portadoras de doenças graves, imobilizadas no leito e portadores de necessidades especiais, que sejam integrantes do cadastro único do Governo Federal.

Voltar | Voltar a Consulta