| Lei Ordinária Nº 04326/2024 |
| Data do Documento: 17/04/2024 | Situação: Sancionada. | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00031/2024 | | Ementa: Institui Gratificação Especial para os Membros da Comissão de Contratação, Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, e dá outras providências. |
|
|
|
|
|