Lei Ordinária Nº 04325/2024 |
Data do Documento: 10/04/2024 | Situação: Sancionada. | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00028/2024 | Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Abril Laranja" como o Mês de Conscientização Sobre a Proteção Animal em Angra dos Reis. |
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