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Projeto de Lei Nº 00028/2024 Legislativo

Data do Documento: 08/03/2024 Situação: Sancionado Processo: 686/2024 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04325/2024 Ementa: Dispõe sobre a instituição do "ABRIL LARANJA" como o mês de conscientização sobre a proteção animal em Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Carlos Eduardo dos Santos Miler Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 12/3/2024 16:47:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 14/03/2024 12:23 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/03/2024 12:25 Complemento: Requerido regime de Urgência Especial pelo Vereador Carlos Eduardo Miler que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/03/2024 12:25 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/03/2024 12:33 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 075/2024 da Comissão de Justiça Redação, Assuntos Estratégicos, Comércio, Meio Ambiente, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 01/2024 da Comissão Permanente de Proteção e Direitos dos Animais e o Parecer nº 09/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 19/03/2024 12:31 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 19/03/2024 12:33 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 075/2024 da Comissão de Justiça Redação, Assuntos Estratégicos, Comércio, Meio Ambiente, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 01/2024 da Comissão Permanente de Proteção e Direitos dos Animais e o Parecer nº 09/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/03/2024 15:27 Complemento: OFº/CM/Nº/777/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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