Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Lei Ordinária Nº 04324/2024

Data do Documento: 10/04/2024 Situação: Sancionada. Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00021/2024 Ementa: Altera a exigência de Nível de Escolaridade para a ocupação do cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angra dos Reis

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2023/2024 Mesa Autor

[ Classificação ] Classificação Poder Legislativo Municipal(CMAR)

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Resolução Municipal Nº 00001/2011 10/04/2024 Altera Anexo IV.

Voltar | Voltar a Consulta