Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Lei Ordinária Nº 04320/2024

Data do Documento: 28/03/2024	Situação: Sancionada.
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00029/2024
Ementa: Dispõe sobre a implementação da Política de Qualificação Permanente do Governo Municipal e institui a Gratificação por Encargo de Curso e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração de Pessoal