Lei Ordinária Nº 04318/2024 |
Data do Documento: 28/03/2024 | Situação: Sancionada. | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00013/2024 | Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na Estrutura Organizacional do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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