Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Lei Ordinária Nº 04301/2024

Data do Documento: 08/03/2024	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00111/2023
Ementa: Institui no município de Angra dos Reis o direito ao acesso a meios e formas de pagamento digitais, como PIX e operações por cartões de débito e crédito, para a quitação de débitos de natureza tributária, Conforme especifica.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Charles Lindbergh Neves

Vereador

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

Arrecadação Tributária