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Projeto de Lei Nº 00111/2023 Legislativo
Data do Documento: 21/08/2023Situação: SancionadoProcesso: 3631/2023
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04301/2024
Ementa: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS O DIREITO AO ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS, COMO PIX E OPERAÇÕES POR CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Charles Lindbergh NevesVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF22/8/2023 11:04:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/08/2023 12:53
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/08/2023 12:56
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Charles Lindbergh Neves que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/08/2023 12:57
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/08/2023 14:45
Complemento: Encaminho ao nobre presidente da Comissão de Justiça, Vereador Charles Neves, para que designe ou avoque relator para a matéria. N° do relatório a ser desenvolvido: 264/2023
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/09/2023
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 11/09/2023 11:13
Complemento: Em cumprimento, designo ao Vereador Jorginho Brum para relatoria do presente processo. Segue para elaboração do relatório n° 264/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/09/2023 15:13
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°264/2023. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/10/2023
Sequência: 7 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 23/10/2023 09:44
Complemento: Segue relatório nº 264/2023.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Roseli Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/10/2023 14:21
Complemento: Encaminho para que a presidente da Comissão de Finanças, a nobre Vereadora Jane Veiga, avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório nº 341/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/10/2023
Sequência: 9 Remetente: Jane Roseli Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/10/2023 17:18
Complemento: Segue o relatório em anexo, conforme último despacho. Devolvo o presente para a secretaria competente para dar seguimento.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/11/2023 13:19
Complemento: Encaminho para inclusão em Pauta.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2023 10:59
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/11/2023 11:43
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 339/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 72/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 15/02/2024 11:47
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 15/02/2024 11:47
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 339/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 72/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/03/2024 15:59
Complemento: OFº/CM/Nº/267/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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