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Lei Ordinária Nº 04256/2023

Data do Documento: 27/11/2023 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00126/2023 Ementa: Institui o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes - Padrinhos e Madrinhas do Coração no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Lindbergh Neves Vereador Autor

[ Classificação ] Classificação CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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