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Lei Ordinária Nº 04236/2023

Data do Documento: 16/10/2023	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00118/2023
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço aos domingos e feriados no município de Angra dos Reis.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Cleber Antônio da Silva

Vereador

Autor

[ Classificação ]

Classificação

CÓDIGO DE POSTURAS