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Projeto de Lei Nº 00118/2023 Legislativo
Data do Documento: 18/09/2023Situação: SancionadoProcesso: 4131/2023
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04236/2023
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de Estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço aos domingos e feriados no Município de Angra dos Reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Cleber Antônio da SilvaVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF19/9/2023 12:49:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/09/2023 12:03
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/09/2023 12:06
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Cléber Antônio da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/09/2023 12:07
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/09/2023 12:10
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 276/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/09/2023 10:01
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/09/2023 10:08
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 276/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/10/2023 11:41
Complemento: OFº/CM/Nº/3284/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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