| Lei Ordinária Nº 02257/2009 |
| Data do Documento: 12/11/2009 | Situação: Revogada Tacitamente. | | Ementa: Dispõe sobre alteração da vinculação organizacional e administrativa da subsecretaria de licitação e compras e dá outras providências.
Revogada tacitamente pela Lei n° 3.616/2017. |
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