LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Dispõe sobre alteração da vinculação organizacional e administrativa da Subsecretaria de Licitação e Compras e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Subsecretaria de Licitação e Compras, da Secretaria de Governo e Defesa Civil, constante do Anexo da Lei Municipal nº 2.068, de 29 de dezembro de 2008, passa a vincular-se organizacional e administrativamente à Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste Art., as Estruturas Organizacionais e Administrativas da Secretaria de Governo e Defesa Civil e da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal, passam a ser as dispostas no Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 12 de novembro de 2009.

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito

Anexo

Estrutura Dos Órgãos

1 – Secretaria de Governo e Defesa Civil

Cargo	Quantidade	Símbolo
1 Secretaria de Governo e Defesa Civil	01	CC-1
1.1 Gabinete do Prefeito	01	CC-2
1.1.0.1 Assessoria de Controle Interno	01	CC-3
1.1.0.1.1 Assistência de Controle Interno	01	CC-5
1.1.0.2 Assessoria de Gabinete	06	CC-4
1.1.0.2.1 Assistência de Gabinete	03	CC-5
1.1.0.3 Assessoria Especial de Gabinete	02	CC-3
1.1.1 Gerência de Assuntos Administrativos	01	CC-3
1.1.1.1 Serviço de Atendimento e Protocolo	01	FG-1
1.1.1.2 Assessoria Administrativa	04	FG-1
1.1.1.3 Assistência de Legislação	02	CC-5
1.1.1.4 Assistência Administrativa	04	CC-6
1.1.2 Gerência de Cerimonial	01	CC-3
1.1.2.1 Assessoria de Cerimonial	01	CC-4
1.1.2.2 Coordenação do Cerimonial	01	CC-4
1.1.2.2.1 Assistência do Cerimonial	05	CC-5
1.1.2.2.1.1 Auxiliar de Cerimonial	03	CC-6
1.1.2.2.2 Assistência Gráfica	01	CC-5
1.2 Subsecretaria de Política de Governo	01	CC-2
1.2.1 Gerência de Política de Governo	01	CC-3
1.2.1.1 Departamento de Atendimento ao Público	01	CC-4
1.2.1.2 Departamento de Atendimento Virtual	01	CC-4
1.2.1.3 Departamento de Projetos Especiais	01	CC-4
1.2.1.4 Departamento de Acompanhamento de Projetos	01	CC-4
1.3 Subsecretaria de Comunicação	01	CC
1.3.0.1 Assistência de Comunicação	02	CC-5
1.3.0.2 Serviço de Apoio Administrativo	01	FG-1
1.3.1 Gerência de Divulgação	01	CC-3
1.3.1.1 Coordenação de Fotografia	01	CC-4
1.3.1.2 Coordenação de Imprensa	02	CC-4
1.3.2 Gerência de Imagem e Vídeo	01	CC-3
1.3.2.1 Coordenação dos Operadores de Áudio	01	CC-4
1.3.2.2 Coordenação dos Operadores de Vídeo	01	CC-4
1.3.2.3 Coordenação de Edição de Áudio e Vídeo	01	CC-4
1.3.2.4 Designer Gráfico	01	CC-4
1.4 Subsecretaria de Defesa Civil	01	CC-2
1.4.0.0.1 Coordenação de Relações Públicas	01	CC-4
1.4.0.0.2 Gerência Administrativa	01	CC-3
1.4.0.0.3 Departamento Administrativo	01	FG-1
1.4.0.1 Gerência de Resposta à Emergência Nuclear	01	CC-3
1.4.0.1.1 Serviço de Emergência Nuclear	01	FG-2
1.4.0.1.2 Subcoordenação do Grupo de Busca e Salvamento	01	CC-6
1.4.0.1.2.1 Serviço de Busca e Salvamento	01	FG-2
1.4.0.1.3 Subcoordenação do Grupo de Operações em Produtos	01	CC-6
1.4.0.1.3.1 Serviço de Operações e Combate a Produtos Tóxicos	01	FG-2
1.4.0.1.4 Subcoordenação do Grupo de Socorro e Emergência	01	CC-6
1.4.0.1.4.1 Serviço de Socorro	01	FG-2
1.4.0.1.5 Subcoordenação do Grupo de Administração de Abrigos	01	CC-6
1.4.0.1.5.1 Serviço de Abrigos e DIDEC´s	01	FG-2
1.4.0.1.6 Assistência de Grupo de Evacuação de Áreas	05	FG-2
1.4.0.2 Gerência de Engenharia	01	CC-3
1.4.0.2.0.1 Serviço de Engenharia	01	FG-2
1.4.0.2.1 Assessoria Geotécnica	01	CC-3
1.4.0.2.1.1 Coordenação de Engenharia	01	CC-4
1.4.0.2.1.2 Coordenação de Monitoramento Ambiental	01	CC-4
1.4.0.2.1.2.1 Serviço de Monitoramento Ambiental	01	FG-2
1.5 Subsecretaria de Operações	01	CC-2
1.5.1 Gerência de Controle de Operações	01	CC-3
1.5.1.1 Coordenação de Operações	01	CC-4
1.5.1.1.1 Agente de Operações Comunitárias	03	CC-6
1.5.1.2 Coordenação de Capacitação e Logística	01	CC-4
1.5.1.3 Departamento do Corpo Operacional	01	FG-1
1.5.1.4 Departamento de Operações Externas	01	FG-1
1.5.1.4.1 Seção de Emergência 24 Horas	04	FG-2
1.5.1.4.2 Serviço de Capacitação	01	FG-2
1.5.1.4.3 Serviço de Prevenção de Segurança no Trabalho	01	FG-2
1.5.1.5 Assessoria de Expediente	01	CC-3
1.5.1.5.1 Coordenação de Integração Comunitária	01	CC-4
1.5.1.6 Assessoria de Manutenção e Transporte	01	CC-3
1.5.1.6.1 Coordenação de Manutenção e Transporte	01	CC-4
1.5.1.6.2 Departamento de Manutenção e Transporte	01	FG-1
1.5.1.6.2.1 Assistência de Manutenção e Transporte	01	CC-6
1.5.1.6.3 Coordenação de Apoio Técnico e Mecânico	01	CC-4
1.5.1.6.4 Coordenação de Apoio Técnico de Manutenção e Reparos	01	CC-4
1.5.1.6.5 Coordenação Técnica de Comunicação	01	CC-4
1.6 Subsecretaria de Transportes e Trânsito	01	CC-2
1.6.0.1 Departamento Administrativo	01	FG-1
1.6.0.2 Departamento de Logística	01	FG-1
1.6.0.2.1 Subcoordenação da Japuíba	01	CC-5
1.6.0.2.2 Subcoordenação de Recursos e Suporte	01	CC-5
1.6.0.3 Departamento de Transporte Público	01	FG-1
1.6.1 Gerência de Operação e Trânsito	01	CC-3
1.6.1.1 Departamento de Operação de Trânsito	01	FG-1
1.6.1.1.1 Serviço de Ronda	01	FG-2
1.6.1.1.2 Serviço de Operações da Região Central	01	FG-2
1.6.1.1.3 Serviço de Operações da Região Sul	01	FG-2
1.6.1.2 Coordenação de Operações	01	CC-4
1.6.1.2.1 Subcoordenação do Centro	01	CC-5
1.6.1.2.2 Subcoordenação do Perequê	01	CC-5
1.6.1.3 Coordenação de Fiscalização	01	CC-4
1.6.1.3.1 Subcoordenação de Fiscalização	01	CC-5
1.6.2 Gerência de Planejamento	01	CC-3
1.6.2.1 Coordenação de Engenharia	01	CC-4
1.6.2.2 Departamento de Sinalização	01	FG-1
1.6.2.2.1 Serviço de Marcação	01	FG-2
1.6.2.3 Coordenação de Notificações e Recursos	01	CC-4
1.6.2.3.1 Subcoordenação de Estatísticas	01	CC-5
1.6.2.3.2 Subcoordenação de Depósito Público	01	CC-5
1.6.2.4 Coordenação de Educação para o Trânsito	01	CC-4

Resumo De Cargos/Funções
Símbolo	Quantidade
CC-1	01
CC-2	06
CC-3	17
CC-4	35
CC-5	21
CC-6	14
FG-1	14
FG-2	22
Total	130

Estrutura dos Órgãos

5 – Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal

Cargos	Quantidade	Símbolo
5. Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal	01	CC-1
5.0.1 Assessoria de Controle Interno	01	CC-3
5.0.2 Assessoria de Normas e Procedimentos Administrativos	01	CC-4
5.1 Subsecretaria de Recursos Humanos	01	CC-2
5.1.1 Gerência de Recursos Humanos	01	CC-3
5.1.1.1 Coordenação de Registro e Controle de Pessoal	01	CC-4
5.1.1.1.1 Subcoordenação de Registro e Controle de Pessoa	01	CC-5
5.1.1.2 Coordenação de Gestão de Pessoal	01	CC-4
5.1.1.2.1 Subcoordenação de Benefícios	01	CC-5
5.1.1.2.2 Subcoordenação de Seleção e Desenvolvimento	01	CC-5
5.1.1.3 Coordenação de Folha de Pagamento	01	CC-4
5.1.2 Gerência de Medicina Ocupacional	01	CC-3
5.1.2.1 Coordenação de Medicina Ocupacional	01	CC-4
5.1.2.2 Coordenação de Segurança do Trabalho	01	CC-4
5.2 Subsecretaria de Administração e Logística	01	CC-2
5.2.1 Gerência de Transportes e Infra-estrutura	01	CC-3
5.2.1.1 Coordenação de Transportes	01	CC-4
5.2.1.1.1 Subcoordenação de Oficina	01	CC-5
5.2.1.1.2 Subcoordenação de Abastecimento	01	CC-5
5.2.1.2 Coordenação de Infra-Estrutura	01	CC-4
5.2.1.2.1 Subcoordenação de Protocolo	01	CC-5
5.2.1.2.2 Subcoordenação de Operações e Controle de Telefonia	01	CC-5
5.2.2 Gerência de Materiais e Patrimônio Mobiliário	01	CC-3
5.2.2.1 Coordenação de Armazenamento e Suprimento	01	CC-4
5.2.2.2 Coordenação de Patrimônio Mobiliário	01	CC-4
5.2.2.2.1 Subcoordenação de Controle Físico e de Dados	01	CC-5
5.3 Subsecretaria de Segurança	01	CC-2
5.3.2 Gerência de Segurança	01	CC-3
5.3.2.1 Coordenação de Vigilância Patrimonial	01	CC-4
5.4 Subsecretaria de Treinamento e Desenvolvimento de	01	CC-2
5.4.1 Gerência de Planejamento, Programas e Projetos em Treinamento	01	CC-3
5.4.1.1 Coordenação de Treinamento	01	CC-4
5.4.2 Gerência de Desenvolvimento e Avaliação de Pessoal	01	CC-3
5.4.2.1 Coordenação de Apoio Multidisciplinar	01	CC-4
5.4.2.2 Coordenação de Avaliação	01	CC-4
5.5 Subsecretaria de Informática	01	CC-2
5.5.0.1 Assessoria de Inclusão Digital	01	CC-4
5.5.0.1.1 Assistência Administrativa	02	CC-5
5.5.1 Gerência de Planejamento e Tecnologia	01	CC-3
5.5.1.1 Assessoria Administrativa	01	CC-5
5.5.2 Gerência de Sistemas de Informação	01	CC-3
5.5.2.1 Coordenação de Suporte	01	CC-4
5.5.2.2 Coordenação de Sistemas	01	CC-4
5.5.3 Gerência de Manutenção e Rede Lógica	01	CC-3
5.5.3.1 Coordenação de Manutenção	01	CC-4
5.5.3.2 Coordenação de Redes e Segurança da Informação	01	CC-4
5.5.3.2.1 Subcoordenação de Elétrica	01	CC-5
5.5.3.3 Coordenação de Digitalização	01	CC-4
5.5.3.3.1 Assistência de Digitalização	02	CC-5
5.6 Subsecretaria de Licitação e Compras	01	CC-2
5.6.1 Gerência de Licitação e Compras	01	CC-3
5.6.1.1 Departamento de Licitações	01	CC-4
5.6.1.1.1 Assistência de Licitações	07	CC-5
5.6.1.2 Departamento de Compras	01	CC-4
5.6.1.2.1 Assistência de Compras	05	CC-5

Resumo De Cargos/Funções
Símbolo	Quantidade
CC-1	01
CC-2	06
CC-3	12
CC-4	22
CC-5	26
Total	67