Lei Ordinária Nº 04289/2023 |
Data do Documento: 19/12/2023 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00057/2023 | Ementa: Institui Gratificação Especial para os membros da Comissão Temporária de Avaliação e Fiscalização dos Bens Patrimoniais Móveis e Inservíveis. |
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