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Lei Ordinária Nº 04278/2023

Data do Documento: 15/12/2023	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00130/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Saúde Mental, com o objetivo de promover a saúde mental e atenção aos problemas psicológicos de crianças e adolescentes.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Cleber Antônio da Silva

Vereador

Autor

[ Classificação ]

Classificação

CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Saúde