| Data do Documento: 15/12/2023 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00125/2023 | | Ementa: Institui no Município de Angra dos Reis, a Campanha Permanente do "Semáforo do Toque" com o objetivo de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente. |
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