| Lei Ordinária Nº 04268/2023 |
| Data do Documento: 07/12/2023 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00122/2023 | | Ementa: Institui o Dia de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, (Campanha do Laço Branco), no Município de Angra dos Reis. |
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