| Lei Ordinária Nº 01943/2008 |
| Data do Documento: 12/05/2008 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos públicos das equipes dos Programas de Saúde da Família e da Saúde Bucal e dá outras providências. | | Observação: Livro: 210 Folha: 016-017
Alterações: Regulamentada pelo Decreto 7.170/2009 |
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