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Lei Ordinária Nº 01896/2007
Data do Documento: 21/12/2007Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão e de função gratificada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal (SMA, SDC e GPR) e dá outras providências (Mensagem 073/2007).
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 Consolidado2/8/2013
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Classificação
Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01500/2004 21/12/2007 Cita o artigo 6º

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01969/2008 21/12/2007 Citada

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