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Lei Ordinária Nº 00516/1996

Data do Documento: 28/11/1996 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre as Normas de Ocupaçãodo Solo na área de Proteção Ambiental de Garatucaia e da outras providência.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00516/1996 Original 28/11/1996

[ Classificação ] Classificação MEIO AMBIENTE

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00162/1991 28/11/1996 Cita lei e art. 116, parágrafo 4º

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