| Lei Ordinária Nº 00508/1996 |
| Data do Documento: 12/08/1996 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar todos os direito decorrentes da posse exercida pelo Município sobre a área onde funciona o Fórum da Comarca de Angra dos Reis (ocupação), bem como as acessões de nº 156 da Praça Marquês de Tamandaré, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. |
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