| Lei Ordinária Nº 00506/1996 |
| Data do Documento: 08/07/1996 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo para Área Especial de Interesse Cultural, Ambiental, Turístico e de Utilização Pública - AECATUP - da Gipóia, conforme determina o Plano Diretor Municipal. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|