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Lei Ordinária Nº 00312/1993

Data do Documento: 07/10/1993 Situação: Sancionada Ementa: Revoga o inciso I do art. 28, da lei nº 284/L.O, de 01L Observação: Livro: 92 Folha: 34

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação MEIO AMBIENTE

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00284/1993 07/10/1993 Revoga o inciso do art. 28 Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01965/2008 07/10/1993 Revogada

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