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Lei Ordinária Nº 00226/1992
Data do Documento: 29/09/1992Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de auxílios financeiros e de subvenções municipais e dá outras providências.
Observação: Livro: 83 Folha: 155 à 158
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Lei Ordinária Nº 00226/1992Original29/9/1992
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00260/1993 29/09/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 00630/1997 29/09/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 00799/1998 29/09/1992 Citada
Lei Ordinária Nº 00873/1999 29/09/1992 Citada

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