Lei Ordinária Nº 00226/1992 |
Data do Documento: 29/09/1992 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de auxílios financeiros e de subvenções municipais e dá outras providências. | Observação: Livro: 83 Folha: 155 à 158 |
|
|
|
|
|