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Lei Ordinária Nº 00220/1992

Data do Documento: 22/09/1992 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre os efeitos de isenção de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, os imóveis localizados no plano habitacional promovido pela Caixa Econômica Federal em Jacuacanga. Observação: Livro: 83 Folha: 97

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00220/1992 Original 22/9/1992

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00450/1989 22/09/1992 Cita inciso VII do art. 4º Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03906/2019 22/09/1992 Revoga.

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