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Lei Ordinária Nº 00084/1991
Data do Documento: 25/04/1991Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dá nova redação ao item 4 do Anexo VI da lei nº 45/L.O.
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Lei Ordinária Nº 00084/1991Original25/4/1991
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Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00045/1990 25/04/1991 Dá nova redação ao item 4 do Anexo VI


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