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Lei Ordinária Nº 00078/1991

Data do Documento: 25/03/1991 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre tabela do Anexo IV da Lei nº 45, de 2 de Outubro de 1990.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00078/1991 Original 25/3/1991

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00045/1990 25/03/1991 Altera anexo IV

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