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Lei Ordinária Nº 00076/1991
Data do Documento: 25/03/1991Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre Tabela Salarial do anexo V da Lei nº 12.
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Lei Ordinária Nº 00076/1991Original25/3/1991
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Classificação
Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00012/1990 25/03/1991 Altera anexo V.
Lei Ordinária Nº 00039/1990 25/03/1991 Cita art. 3º
Lei Ordinária Nº 00046/1990 25/03/1991 Cita art. 5º


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