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Lei Ordinária Nº 00510/1989

Data do Documento: 21/12/1989 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dá nova redação aos incisos IV e VIII, do Artigo 4º, da Lei nº 450, de 23 de Fevereiro de 1989.

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00450/1989 21/12/1989 Altera incisos IV e VIII do artigo 4º Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03906/2019 21/12/1989 Revoga.

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