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Lei Ordinária Nº 00489/1989

Data do Documento: 31/10/1989	Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Acresce ao Artigo 5º, da Lei Municipal nº 483, de 03 de Outubro de 1989.

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Lei Ordinária Nº 00489/1989

Original

31/10/1989

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

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Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 00483/1989

31/10/1989

Acresce parágrafo único ao artigo 5º

Esta lei é alterada por

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 00497/1989

31/10/1989

Revogado o parágrafo único do artigo 1º