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Lei Ordinária Nº 00404/1987

Data do Documento: 30/12/1987 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera, nos artigos que menciona, a Lei nº 262, de 21 de Dezembro de 1987. Observação: Livro: 61

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 30/12/1987 Altera vários dispositivos da lei. Lei Ordinária Nº 00402/1987 30/12/1987 Cita o artigo 4º Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00507/1989 30/12/1987 Citada

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