Lei Ordinária Nº 00402/1987 |
Data do Documento: 21/12/1987 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Introduz alterações no Código Tributário Municipal (Lei 262, de 21.12.1984), nos artigos e incisos que menciona. | Observação: Livro: 61 Folha: 56v à 57
Alterações: Alterada pela Lei 404/1987 |
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