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Lei Ordinária Nº 00202/1984

Data do Documento: 12/01/1984 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento. Observação: Livro: 43 Folha: 263 e 264

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[ Classificação ] Classificação AGENTES POLÍTICOS

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00379/1987 12/01/1984 Altera artigo 3º

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