| Lei Ordinária Nº 00136/1981 |
| Data do Documento: 27/10/1981 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Fica criado o Sistema Municipal de Defesa Civil, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, com a finalidade de coordenar as medidas permanentes de Defesa Civil. | | Observação: Livro: 43 Folha: 91 à 93 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|