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Lei Ordinária Nº 04204/2023

Data do Documento: 27/06/2023	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00053/2023
Ementa: Institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Município de Angra dos Reis.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Cristiane Brasil da Silva

Vereador

Autor

[ Classificação ]

Classificação

CRIANÇAS E ADOLESCENTES