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Projeto de Lei Nº 00053/2023 Legislativo
Data do Documento: 10/05/2023Situação: SancionadoProcesso: 1755/2023
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04204/2023
Ementa: Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Angra dos Reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Cristiane Brasil da SilvaVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF11/5/2023 12:23:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 30/05/2023 16:48
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 30/05/2023 16:52
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela Vereadora Luciana Ferreira de Oliveira, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 30/05/2023 16:53
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 30/05/2023 16:57
Complemento: Aproado por unanimidade de votos o Parecer nº 108/2023 da comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 01/06/2023 14:24
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 01/06/2023 14:26
Complemento: Aproado por unanimidade de votos o Parecer nº 108/2023 da comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/06/2023 10:29
Complemento: OFº/CM/Nº/1835/2023 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 053/2023, em anexo.

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