Indicação Nº 02479/2023 |
Data do Documento: 31/07/2023 | Processo: 3252/2023 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, para que a Secretaria de Saúde possa fazer os procedimentos necessários, para adequação do Município aos termos da Portaria 544, de 03/05/2023 do Ministério da Saúde, com vistas à obtenção de recursos para a instituição de um CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER), para pessoas com deficiência. |
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