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Lei Ordinária Nº 04159/2022

Data do Documento: 27/12/2022	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00062/2022
Ementa: Altera a Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Tributação

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 00262/1984

27/12/2022

Revoga e Altera dispositivos dos artigos 67 e 37.