Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei Nº 00062/2022 Executivo

Data do Documento: 24/10/2022 Situação: Sancionado Processo: 4447/2022 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04159/2022 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 60/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a lei nº 262 de 21 de dezembro de 1984.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 24/10/2022 9:51:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 24/10/2022 09:55 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/12/2022 12:20 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 01/12/2022 09:44 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 01/12/2022 09:54 Complemento: Requerido regime de urgência Especial pela vereadora Titi Brasil que foi aprovado por unanimidade. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 01/12/2022 10:06 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 01/12/2022 09:58 Complemento: Aprovado por unanimidades de voto o Parecer nº 521/2022, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 522/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento, saneamento, Habitação, Obra e Serviços públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 15/12/2022 16:06 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 15/12/2022 16:08 Complemento: Aprovado por unanimidades de voto o Parecer nº 521/2022, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 522/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento, saneamento, Habitação, Obra e Serviços públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/12/2022 15:26 Complemento: OFº/CM/Nº/4574/2022 comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei, em anexo.

Voltar | Voltar a Consulta