| Lei Ordinária Nº 04149/2022 |
| Data do Documento: 14/12/2022 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00085/2022 | | Ementa: Dispõe que maternidades e estabelecimentos congêneres, da Rede Pública permitam a presença de doulas durante todo período pre natal, trabalho de parto, parto, pós-parto imediato sempre que solicitado pela parturiente no município de Angra dos Reis. |
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