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Projeto de Lei Nº 00085/2022 Legislativo
Data do Documento: 21/03/2022Situação: SancionadoProcesso: 2995/2022
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04149/2022
Ementa: DISPÕE QUE MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA PERMITAM APRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO PERÍODO PRE NATAL, TRABALHO DE PARTO, PARTO, PÓS-PARTO IMEDIATO SEMPRE QUE SOLICITADOPELAPARTURIENTE NO MUNICÍPIODE ANGRA DOS REIS.
Observação: Lei nº 4.149/2022.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Jane VeigaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF25/8/2022 16:58:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 25/08/2022 10:53
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 25/08/2022 10:56
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/08/2022 10:59
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/09/2022 13:29
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/09/2022
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 09/09/2022 12:50
Complemento: Segue relatório 160/2022 para providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/10/2022 11:25
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Saude.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/10/2022
Sequência: 7 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/10/2022 12:12
Complemento: Segue para o vereador Rubinho Metalúrgico para designação de relatório.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/10/2022 14:02
Complemento: Segue para a elaboração do Relatório 208/2022, pela Comissão Permanente de Saúde.
Sequência: 9 Remetente: Rubinho Metalúrgico Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/10/2022 14:03
Complemento: Segue Relatório nº 208/2022, para providências
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 27/10/2022 10:11
Complemento: Após juntada do aprecer de n°381/2022 da comissão de justiça e parecer de n°453/2022 da comissão de saude, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 01/11/2022 11:20
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 01/11/2022 11:28
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer nº 381/2022, da Comissão de Justiça; Redação; Assuntos estratégicos; Meio Ambiente; Comércio; Indústria; Agricultura e Pesca.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/11/2022 11:33
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 08/11/2022 11:34
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer nº 381/2022, da Comissão de Justiça; Redação; Assuntos estratégicos; Meio Ambiente; Comércio; Indústria; Agricultura e Pesca.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/11/2022 10:56
Complemento: OF/CM/Nº 4038/2022, comunicando a aprovação do Projeto de Lei 85/2022, que segue em anexo.
Sequência: 16 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgado(a) Enviado em: 20/10/2023 10:53
Complemento: Recebido Ofício nº 1009/2022/GP, em anexo, comunicando a Sanção da Lei nº 4.149, de 14/12/2022. Arquivado em pasta própria de Leis Municipais.

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